(Artigo 72, inciso V da lei 14.133/2021.)

PROCESSO N. 52941/2026.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação n. 19/2026

OBJETO: locação de imóvel urbano localizado no município de Várzea Grande/MT, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento da unidade do conselho tutelar – JD. Gloria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso V da lei 14.133/2021.

CONTRATADA: OSVALDO GONÇALO DA SILVA FILHO, inscrito sob CPF n. 580.XXX.XXX-49

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor é de R$ 48.000,00.

VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação será 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 349/2026/PGMVG/NÚCLEO LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVENIOS fls. 120/126, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente sanado em fls. 127/132.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação n.19/2026, fundamentado no Artigo 74, inciso V da lei 14.133/2021 de acordo Termo de Referência Retificado n. 004/2026 demais legislações complementares. Várzea Grande/MT,11 de setembro de 2026.

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL