(Artigo 74, inciso V da lei 14.133/2021.)

PROCESSO N. 71242/2026.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação n. 20/2026

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE “CONSELHO TUTELAR – REGIÃO DO CRISTO REI” PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso V da lei 14.133/2021.

CONTRATADA: SUELI ROSA MARQUES, inscrito sob CPF n. 492.XXX.XXX-15

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ 42.000,00

VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação será 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 346/2026/PGMVG/NÚCLEO LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVENIOS fls. 103/109, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente sanado em fls. 110/111.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação n. 20/2026, fundamentado no a Artigo 74, inciso V da lei 14.133/2021 de acordo Termo de Referência n. 008/2026 demais legislações complementares. Várzea Grande/MT,14 de setembro de 2026.

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETÁRIA INTERINA ASSISTÊNCIA SOCIAL