Processo Administrativo de nº. 293/2026 – SEMFAZ.

Requisitante: Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento.

MODALIDADE: Inexigibilidade De Licitação nº 009/2026, embasada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Bancários de Recolhimento de Tributos: Impostos, Taxas, Dívida Ativa, Contribuições de melhorias e demais Receitas Municipais através de DAM, com código de Barras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados do Município de Rondolândia/MT.

A Comissão de Compras da Prefeitura Municipal de Rondolândia – MT, torna público aos interessados que a Inexigibilidade de Licitação de nº 009/2026 realizada no dia 15/09/2026, ficou contratada a proponente: Banco Cooperativo Sicoob S.A, CNPJ:02.038.232/0001-64, Endereço: ST de Industrias Graficas, Quadra 06, nº 2080, Bairro: Plano Piloto, CEP: 70.610-460, Brasilia/DF, com valor global de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

Rondolândia – MT, 15 de setembro de 2026.

Keila Taiani Nascimento Freire

Agente de Contratação