PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT. CONTRATADA: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.657.107/0001-99.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, com disponibilização/licenciamento de software de inteligência e monitoramento fiscal, conforme Termo de Referência e proposta.
VALOR GLOBAL: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Finanças – Órgão 11 – Unidade 001 – Projeto/Atividade 20045 – Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 – Código Reduzido 230.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, c/c parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Gaúcha do Norte – MT, 15 de setembro de 2026.
ARI DO PRADO
Prefeito Municipal