PORTARIA Nº 260/2026

Retifica a Portaria nº 257/2026, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o erro material constante na Portaria nº 257/2026, no tocante à base legal nela indicada;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 05/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Municipal, sendo, portanto, inaplicável à servidora MÁRCIA FERNANDES TELES, ocupante do cargo efetivo de Controladora Interna, cujo vínculo funcional não integra a carreira do magistério/educação;

CONSIDERANDO que a licença-prêmio dos servidores públicos municipais das demais categorias funcionais, estranhas ao quadro do magistério, é disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 12/2014, sendo esta, portanto, a base legal corretamente aplicável ao caso;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica retificada a Portaria nº 257/2026, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 05/2010,”

Leia-se:

“O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 12/2014,”

Onde se lê:

“…conforme previsto no art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 05/2010.”

Leia-se:

“…conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 12/2014.”

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 257/2026.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Portaria nº 257/2026, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada – MT, 15 de setembro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal