PORTARIA N.º 07/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho ao servidor Sr. Vanderlei Sousa Madureira.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, combinada com art. 12, inciso I, “a” e art. 13 e 14 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 035/2003 com redação da Lei nº 55, de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Administração Geral do Município de Paranatinga/MT; Lei nº. 3913/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.03.00013P do PARANATINGA-PREVI, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética das 80% maiores remunerações ao Sr. Vanderlei Sousa Madureira, portador do Registro Geral - CPF sob nº 625.***.***-91, servidor EFETIVO, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, classe “C” nível “05”, 40 horas semanais de trabalho, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 3913, contando até 04/09/2026 com 19 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição, conforme transito em julgado da sentença do processo judicial nº 1003018-23.2025.8.11.0044, até posterior deliberação .

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 04 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga/MT, 14 de setembro de 2026.

 

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

 ANTONIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal