ADJUDICAR E HOMOLOGAR o ato da Comissão Permanente de Contratação por INEXIGIBILIDADE com fundamento no art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, para a Locação de imóvel urbano para fins não residenciais, destinado à instalação e funcionamento do Laboratório Municipal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e garantir a adequada prestação dos serviços laboratoriais à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), da pessoa física, ROQUE FERREIRA ROCHA, no valor total de: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), cuja importância mensal a ser paga será de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Pedra Preta MT, 15 de setembro de 2026.

JESSICA DAMACENA

Secretária Municipal de Saúde

(portaria nº 184/2023)