Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de preparação e envio dos informes do APLIC sendo contabilidade, folha de pagamento, contratos administrativos, concursos e testes seletivos pelo periodo de 12 (doze) meses, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, “c” § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: ISRAEL DA COSTA CASTIEL, inscrita no CNPJ nº 36.006.713/0001-00, estabelecida na cidade de Cuiabá/MT.

Valor total: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 15 de setembro de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal