Plano de Comunicação

Política Municipal de Alfabetização de General Carneiro – MT

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de General Carneiro – MT consolida-se como um instrumento vital de governança e transparência pública. Mais do que um conjunto de ações informativas, este plano atua como o "fio condutor" que integra a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as famílias. O objetivo central é estabelecer uma sinergia inegociável em prol da alfabetização de todas as crianças na idade certa, transformando a comunicação em uma ferramenta de mobilização social de alto impacto.

Este planejamento fundamenta-se tecnicamente no Decreto 060/2026 e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), reconhecendo que a clareza institucional e o fluxo eficiente de informações são os primeiros passos para o engajamento coletivo. Ao estruturar canais e mensagens de forma profissional, o município assegura que cada ator social compreenda seu papel na garantia do direito à aprendizagem, preparando o terreno para uma gestão baseada em resultados e participação democrática.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ALINHAMENTO NORMATIVO

A eficácia da Política Municipal de Alfabetização de General Carneiro – MT está intrinsecamente ligada ao seu alinhamento com os marcos regulatórios vigentes. Esta conexão garante não apenas a legitimidade técnica, mas também a segurança jurídica e pedagógica das ações propostas.

• Decreto nº 060/2026: Base legal que institui a Política Municipal de Alfabetização, definindo metas e diretrizes locais.

• Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA): Alinhamento federativo que assegura assistência técnica e financeira.

• Plano Municipal de Educação (PME): Conformidade com as metas de alfabetização e qualidade de ensino do sistema local.

• Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Orientação para as competências de leitura e escrita nos anos iniciais.

Este alinhamento normativo é o requisito essencial para que General Carneiro – MT valide sua competência institucional perante os órgãos de controle e assegure a pontuação máxima em selos de qualidade, como o Selo Nacional de Alfabetização. A conformidade técnica garante que o município seja reconhecido como uma referência em transparência e eficiência educacional no estado de Mato Grosso.

3. ARQUITETURA DE OBJETIVOS

A definição de metas de comunicação claras é obrigatória para evitar a dispersão de esforços e garantir que os recursos sejam aplicados onde geram maior impacto na aprendizagem.

Objetivo Geral

Estabelecer estratégias sistemáticas de comunicação para informar, mobilizar e envolver a comunidade escolar e a sociedade civil, fortalecendo a transparência ativa e o engajamento sistêmico nos resultados da alfabetização em General Carneiro – MT.

Objetivos Específicos

• Divulgar amplamente os princípios e as metas da Política Municipal de Alfabetização.

• Mobilizar a comunidade escolar em torno do compromisso inegociável com a alfabetização na idade certa.

• Incentivar a participação ativa das famílias no acompanhamento diário da aprendizagem.

• Institucionalizar a cultura do acompanhamento pedagógico baseado em evidências e dados reais.

• Comunicar os resultados de fluência leitora de forma ética, pedagógica e transparente.

• Dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas nas unidades escolares urbanas e rurais.

• Valorizar publicamente os professores alfabetizadores e as equipes gestoras.

• Assegurar a transparência total na execução das metas do CNCA no município.

• Promover o diálogo intercultural com as famílias das comunidades indígenas, respeitando suas especificidades.

• Gerar evidências documentais robustas para auditorias e certificações de qualidade educacional.

4. MAPEAMENTO: PÚBLICO INTERNO E EXTERNO

A segmentação estratégica é o que garante que a mensagem pedagógica não se perca. Cada ator deve receber a informação em tom e formato adequados.

Público Interno

• Secretaria Municipal de Educação (SME): Equipe técnica e liderança estratégica.

• Comitê Estratégico Municipal: Órgão colegiado responsável pela governança e validação da política.

• Gestão Escolar: Diretores e coordenadores pedagógicos como agentes de campo.

• Corpo Docente: Professores da Educação Infantil, 1º e 2º anos, e especialistas do AEE.

• Instâncias Participativas: Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e Fórum Municipal.

Público Externo

• Núcleo Familiar: Pais, responsáveis e estudantes da rede municipal.

• Comunidades Indígenas e Rurais: Grupos com necessidades de comunicação intercultural e logística específicas..

• Poder Público e Controle: Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público e Tribunal de Contas.

• Sociedade e Mídia: Veículos de rádio local, redes sociais e líderes comunitários de General Carneiro – MT.

5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Considerando o público-alvo do programa municipal de alfabetização, a estratégia de comunicação será estruturada em quatro frentes complementares, garantindo alcance tanto digital quanto presencial junto à comunidade de General Carneiro – MT.

Canais Institucionais/Oficiais

● Site da Prefeitura Municipal.

● Diário Oficial do Município (atos formais, portarias e editais).

Redes Sociais Oficiais

● Instagram da Secretaria de Educação.

● WhatsApp institucional (listas de transmissão para pais e responsáveis).

Comunicação com a Comunidade Escolar

● Circulares e comunicados via agenda escolar.

● Murais informativos nas escolas.

● Carro de som (mobilização inicial).

Comunicação Interpessoal e Institucional

● Reuniões com pais e responsáveis nas escolas.

● Articulação com Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação.

Imprensa Local

● Jornais locais (impressos ou digitais).

● Rádios AM/FM da região.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DOS ALUNOS 

O plano de comunicação observará rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes participantes do programa municipal de alfabetização.

Diretrizes gerais

● Toda coleta, uso e divulgação de dados pessoais e imagens de alunos seguirá os princípios de proteção integral e prioridade absoluta previstos na legislação vigente.

● Não haverá monitoramento, coleta ou compartilhamento de dados além do estritamente necessário para fins pedagógicos e de divulgação institucional.

Uso de imagem

● A utilização da imagem de alunos para fins de comunicação do desenvolvimento pedagógico do programa (fotos, vídeos, depoimentos) será feita exclusivamente mediante autorização prévia e expressa dos responsáveis legais.

● Será formalizado Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, assinado pelo responsável legal, especificando:

○ Finalidade do uso (comunicação institucional, redes sociais, imprensa, materiais educativos).

○ Canais em que a imagem poderá ser veiculada.

○ Prazo de vigência da autorização.

○ Possibilidade de revogação a qualquer momento pelo responsável.

Salvaguardas adicionais

● Alunos cujos responsáveis não autorizarem o uso de imagem serão automaticamente excluídos de qualquer material de divulgação, sem prejuízo de sua participação no programa.

● Não serão divulgadas informações que permitam identificação indevida (endereço, situação socioeconômica, dados sensíveis) mesmo com autorização de imagem.

● A guarda dos termos assinados ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com acesso restrito.

Procedimento de Revogação da Autorização

Em conformidade com os princípios de transparência e controle parental estabelecidos pelo ECA Digital, os responsáveis legais poderão revogar a autorização de uso de imagem a qualquer momento, mediante os seguintes procedimentos:

Como solicitar a revogação:

• Solicitação presencial junto à direção da unidade escolar.

• Contato direto com a Secretaria Municipal de Educação, e-mail institucional (sme@generalcarneiro.mt.gov.br).

Canal de contato dedicado:

• A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará um canal específico (e-mail: sme@generalcarneiro.mt.gov.br) para dúvidas, solicitações e revogações relacionadas ao uso de imagens.

Efeitos da revogação:

• A partir da data de recebimento da solicitação, nenhum novo material com a imagem do aluno será produzido ou divulgado.

• Materiais já publicados em canais físicos (impressos, murais) serão retirados de circulação sempre que possível.

• Conteúdos já publicados em redes sociais e mídias digitais serão removidos em prazo razoável, respeitando as limitações técnicas de cada plataforma.

• A revogação não implica qualquer prejuízo à participação do aluno no programa de alfabetização.

Registro e controle:

• Todas as solicitações de revogação serão registradas e arquivadas junto ao termo de autorização original, garantindo rastreabilidade e conformidade com a legislação.

7. RECURSOS E ORÇAMENTO

A execução das ações previstas neste Plano de Comunicação depende da alocação de recursos financeiros e humanos compatíveis com o cronograma proposto, garantindo a viabilidade operacional das entregas mensais.

Recursos Humanos

• Equipe técnica da SME responsável pela produção de conteúdo e coordenação das campanhas.

• Gestores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares, atuando como multiplicadores locais.

• Parceria com a Rádio Local para veiculação de conteúdos institucionais.

Recursos Financeiros

• Produção gráfica de materiais impressos (murais, boletins, informativos para famílias).

• Custeio de eventos (Seminário Municipal de Boas Práticas, Semana da Leitura, Feiras Literárias e Saraus).

• Deslocamento e logística para atendimento às comunidades indígenas e rurais, considerando distâncias e especificidades de acesso.

• Eventual contratação de serviços de tradução/adaptação de materiais para comunicação intercultural.

Fonte dos Recursos

Os recursos deverão ser previstos no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser utilizados recursos provenientes do Salário-Educação (QSE – Quota Salário-Educação), observadas as normas legais e as finalidades estabelecidas para sua aplicação, bem como outras fontes de recursos destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Lista de Aquisição — Itens e Serviços

Item	Finalidade
Smartphone/câmera para fotos e vídeos	Registro de atividades em sala e eventos para redes sociais e imprensa
Microfone de lapela	Melhorar qualidade de áudio de vídeos
Notebook/computador	Edição de vídeos, boletins e materiais gráficos
Licença de software de edição (foto/video)	Padronização visual das peças de comunicação
Impressora e suprimentos (tinta/papel)	Cartazes, boletins impressos e materiais para reuniões de pais
Tripé para câmera/celular ou estabilizador (gimbal)	Garantir melhor qualidade e estabilidade de vídeos/fotos
Iluminação portátil (ring light ou softbox simples)	Melhorar qualidade de vídeos/fotos
Cartão de memória extra e power	Possibilitar a flexibilidade e armazenamento dos conteúdos criados
Software de edição de imagem/desing e vídeos	Produzir vídeos e editar imagens de qualidade
Armazenamento digital	Espaço em nuvem ou servidor para pastas de evidências mensais
Fone de ouvido	Checar qualidade de áudio dos conteúdos produzidos

8. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 

A comunicação pública de General Carneiro – MT deve garantir que nenhuma família seja excluída do acesso à informação por barreiras de acessibilidade.

Diretrizes de Acessibilidade

• Materiais institucionais destinados às famílias devem prever, sempre que possível, versões em linguagem simples, com recursos visuais complementares ao texto.

• Conteúdos digitais (redes sociais, site da Prefeitura) devem observar boas práticas de acessibilidade digital (contraste adequado, texto alternativo em imagens, legendas em vídeos).

• Eventos presenciais (Seminários, Feiras Literárias, Audiências Públicas) devem considerar acessibilidade física dos espaços e, quando houver demanda identificada, disponibilizar intérprete de Libras.

• A Secretaria deve mapear, junto às unidades escolares, famílias com necessidades específicas de comunicação (PCD, baixa alfabetização dos responsáveis, barreiras linguísticas), para adequação pontual dos canais utilizados.

9. PRINCÍPIOS NORTEADORES E IDENTIDADE DA COMUNICAÇÃO 

A comunicação pública em General Carneiro – MT deve ser pautada pela ética, acessibilidade e ausência de jargões técnicos que distanciam a escola da comunidade.

Princípio	Aplicação Prática no Município
Transparência Ativa	Divulgação obrigatória de metas e resultados de forma clara e acessível.
Respeito à Diversidade	Materiais adaptados à realidade das comunidades indígenas e rurais.
Linguagem Simples	Comunicação objetiva; proibição de jargões acadêmicos com as famílias.
Decisões em Fatos Reais	Uso de números reais e indicadores de fluência para embasar comunicados.
Corresponsabilidade	Mensagens que reforçam o pacto entre Prefeitura, Escola e Família.
Ética e Privacidade	Proteção absoluta da identidade individual do aluno na divulgação de dados.
Acessibilidade Universal	Materiais e eventos adaptados para garantir acesso de famílias com deficiência ou barreiras de comunicação.

10. NARRATIVA CENTRAL: MENSAGENS-CHAVE E SLOGANS 

Para consolidar uma cultura de alfabetização, as mensagens abaixo devem atuar como Mantras Institucionais, presentes em todos os discursos, documentos e peças publicitárias da SME:

"Toda criança tem direito de aprender."

"Família que participa, criança que aprende."

"Alfabetizar na idade certa é compromisso de todos."

"General Carneiro – MT unido pelo compromisso com a alfabetização."

11. EIXOS ESTRATÉGICOS DE ATUAÇÃO E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO

A geografia diversificada de General Carneiro – MT exige uma abordagem multicanal coordenada:

• Eixo Institucional: Divulgação de decretos, metas e relatórios oficiais via Portal da Transparência, Site da Prefeitura e Diário Oficial.

• Eixo Unidades Escolares: Fluxo técnico via ofícios, grupos de WhatsApp institucional e murais pedagógicos com foco em metas por escola.

• Eixo Professores: Valorização e formação através de boletins pedagógicos e o Seminário de Boas Práticas.

• Eixo Famílias: Encontros presenciais e digitais, com atenção especial à realidade bilíngue e intercultural das comunidades indígenas.

• Eixo Mobilização Comunitária: Engajamento social amplo através de Rádio Local, Feiras Literárias, Saraus e campanhas em locais de grande circulação.

12. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL 

Transformar o cidadão em um agente ativo exige ações que saiam do papel e ocupem o território:

• Dia Municipal de Mobilização pela Alfabetização: Evento anual de convocação social.

• Semana da Leitura e Feiras Literárias: Integração entre escolas e comunidades com exposições e saraus literários.

• Seminário Municipal de Boas Práticas: Reconhecimento público dos profissionais com melhores resultados de fluência.

• Campanha "Família que participa, criança que aprende": Envio de desafios semanais de leitura adaptados à realidade rural e urbana.

13. TRASPARÊNCIA ATIVA: DIVULGAÇÃO DE METAS, RESULTADOS E EVIDÊNCIAS

Em General Carneiro – MT, a comunicação de resultados é tratada como um direito pedagógico da família e um dever de estado. Divulgar dados não é expor vulnerabilidades, mas validar o progresso e reorientar o planejamento.

• O que Mandamos Divulgar: Indicadores de fluência leitora, frequência escolar, evolução das metas do CNCA e resultados das avaliações diagnósticas (de forma agregada).

• Instrumentos de Transparência: Painéis de Indicadores em cada escola, Audiências Públicas anuais e Boletins Trimestrais de Alfabetização.

14. CRONOGRAMA OPERACIONAL ANUAL (CICLO 2026) 

Mês	Ação Principal	Público-Alvo	Entrega/Artefato
Julho	Organização e divulgação do Plano de Comunicação e das ações do segundo semestre	Gestores, professores e SME	Cronograma atualizado e divulgação das ações
Agosto	Seminário Municipal de Alfabetização	Professores, gestores, equipe técnica e comunidade escolar	Programação, lista de presença, registros fotográficos, materiais do seminário e portfólio de boas práticas
Setembro	Semana da Leitura e Mobilização pela Alfabetização	Estudantes, famílias e comunidade	Campanhas, projetos de leitura, registros e divulgação nas redes sociais
Outubro	Divulgação dos Avanços da Fluência Leitora e da Aprendizagem	Famílias e comunidade escolar	Informativos de progresso pedagógico e divulgação dos resultados
Novembro	Socialização dos Resultados Finais da Rede	SME, gestores, conselhos e comunidade	Relatório consolidado e apresentação dos resultados
Dezembro	Relatório Anual e Prestação de Contas	Toda a sociedade	Documento final de evidências, relatório anual e registros para o Selo

15. MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

• Secretaria de Educação (SME): Coordenação geral e produção de campanhas de massa.

• Comitê Estratégico Municipal: Validar relatórios, analisar indicadores de engajamento e aprovar a prestação de contas anual para o MEC.

• Gestores e Coordenadores: Garantir a atualização dos murais de metas e a realização das reuniões com famílias.

• Professores: Registrar evidências fotográficas das atividades e manter o diálogo pedagógico diário com os responsáveis.

• Famílias: Atuar como parceiras na rotina de leitura e participar das convocações escolares.

16. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E COLETA DE EVIDÊNCIAS

Para garantir os 4 pontos no Selo Nacional de Alfabetização, este Plano deve ser formalizado via Decreto Municipal ou Instrução Normativa assinada pela autoridade competente.

Gestão Granular de Evidências

A coleta de provas deve ser rigorosa e organizada em pastas digitais mensais:

• Registros Digitais: Prints datados de postagens em Instagram/Facebook e e-mails enviados.

• Registros Físicos: Listas de presença escaneadas, fotos de murais escolares e fotos de eventos (Feiras e Seminários).

• Documentação Legal: Atas das reuniões do Comitê Estratégico e relatórios de progresso validados.

Indicadores de Sucesso

• % de ações do cronograma executadas integralmente.

• Nível de alcance das campanhas nas Redes Sociais.

• Índice de participação das famílias em comunidades indígenas e rurais.

17. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

O sucesso da alfabetização em General Carneiro – MT não será fruto do acaso, mas da execução disciplinada desta estratégia de comunicação. Ao tratar a informação como um bem público e o dado pedagógico como uma ferramenta de transformação, o município reafirma seu compromisso inabalável com o futuro de suas crianças. Uma comunidade informada e engajada é a maior garantia de que o direito de aprender será plenamente exercido em cada território deste município.