De um lado o Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores públicos de Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.070.835.0001-31 ., sito à Av. 20 de dezembro, nº 725 – Bairro Centro em Cotriguaçu-MT, neste ato representada pelo Srª LEOCÁDIA GOMES PADILHA, brasileira, casada, residente e domiciliado na rua Floriano ochoa, Bairro centro, na cidade de Cotriguaçu – MT, doravante passa a ser identificado e chamado de "CONTRATANTE", e a empresa E A EMPRESA I F CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 10.541.510/0001-20 doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por IGOR FRANÇA GARCIA, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 007/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 007/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a elaboração do cálculo atuarial referente ao exercício de 2027 e demais serviços correlatos de gestão atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cotriguaçu-MT, conforme especificações dispostas neste instrumento.. O valor total da contratação é de R$ 18.248,17 (dezoito mil, duzentos e quarenta oito reais e dezessete centavos). O prazo de vigência da contratação é de 08 (sete) meses contados a partir de 21 de setembro 2026, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº 07/2026 na modalidade de INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026, cujas regras e condições também estão insertas no termo de referência e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores.