“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e dá outras providências”.

O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de até R$ 7.999.330,26 (sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O superávit financeiro referido no caput será utilizado observando-se a disponibilidade financeira existente e a respectiva vinculação das fontes ou destinações de recursos.

§ 2º A abertura dos créditos suplementares será realizada mediante Decreto do Poder Executivo, com a indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e das respectivas fontes ou destinações de recursos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, quando necessário, as adequações decorrentes desta Lei nos instrumentos de planejamento municipal, especialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2026.

Moisés Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal