LEI MUNICIPAL Nº 2.338/2026
16 de Setembro de 2026
DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 794.067,00 (setecentos e noventa e quatro mil e sessenta e sete reais) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 794.067,00 (setecentos e noventa e quatro mil e sessenta e sete reais), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
VALOR |
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UNIDADE: 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0028.2.047 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O CEPAHM |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.321000.000003 - APLICAÇÕES DIRETAS |
200.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.000603.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
200.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.600.311000.000002 - APLICAÇÕES DIRETAS |
331.259,00 |
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ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.245.0022.2.081 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.661.0000000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
31.008,00 |
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8.245.0022.2.082 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.661.0000000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
20.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.661.0000000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
11.800,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
794.067,00 |
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme tabela abaixo:
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.000603.000000 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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1.7.2.3.50.0.1.28.00.00 - COFINAN. EST EXC CUSTEIO SES PRO 2026-32643 |
0,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
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TOTAL |
0,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B |
200.000,00 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.321000.000003 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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1.7.2.3.50.0.1.27.00.00 - EMENDA PARLAMENTAR JANAINA RIVA |
0,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
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TOTAL |
0,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B |
200.000,00 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.600.311000.000002 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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1.7.1.3.50.2.1.07.00.00 - EMENDA PARL. WELLINGTON FAGUNDES |
0,00 |
331.259,00 |
331.259,00 |
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TOTAL |
0,00 |
331.259,00 |
331.259,00 |
|
Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B |
331.259,00 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.661.0000000.000000 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO UTILIZADO LEI 2.326/2026 (C) |
SALDO EXCESSO (B-A-C) |
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1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - FNAS ESTADO |
367,21 |
9.683,80 |
7.071,73 |
2.244,86 |
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1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL PISO MATO-GROSSENSE |
31.259,40 |
78.824,56 |
47.335,24 |
229,92 |
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1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 - FUNDO PARTILHADO DE INV. SOCIAL - FUPIS |
234,64 |
4,72 |
0,00 |
(229,92) |
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1.7.2.9.51.0.1.04.00.00 - COFINANCIAMENTO DO FEAS - BENEFICIOS EVENTUAIS |
90.012,12 |
90.012,12 |
0,00 |
0,00 |
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1.7.2.9.51.0.1.05.00.00 - COFINANCIAMENTO FEAS BL PSB |
0,00 |
31.008,00 |
31.008,00 |
31.008,00 |
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1.7.2.9.51.0.1.06.00.00 - COFINANCIAMENTO FEAS BL PSE |
0,00 |
31.800,00 |
31.800,00 |
31.800,00 |
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1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES |
0,00 |
16.857,10 |
16.857,10 |
0,00 |
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TOTAL |
121.873,37 |
258.190,30 |
134.072,07 |
65.052,86 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (B-A-C) |
65.052,86 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028