LEI MUNICIPAL Nº 2.339/2026
16 de Setembro de 2026
DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, por meio de Transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.902,01 (cinquenta e quatro mil novecentos e dois reais e um centavo) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 54.902,01 (cinquenta e quatro mil novecentos e dois reais e um centavo), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO |
VALOR |
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UNIDADE: 02.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO |
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4.122.0002.2.002 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
5.845,43 |
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UNIDADE: 02.005 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
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4.122.0002.2.006 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A UCI |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
7.000,43 |
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UNIDADE: 02.006 - SISTEMA DE OUVIDORIA |
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4.122.0002.2.007 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A OUVIDORIA MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
375,00 |
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ÓRGÃO: 03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS |
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UNIDADE: 03.001 - GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.009 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
5.845,43 |
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UNIDADE: 03.003 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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4.128.0006.2.010 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
9.117,43 |
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UNIDADE: 03.004 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
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4.122.0002.2.016 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
14.962,86 |
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UNIDADE: 03.005 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
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4.122.0002.2.014 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
4.182,00 |
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ÓRGÃO: 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: 04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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4.123.0007.2.019 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
1.728,00 |
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UNIDADE: 04.003 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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4.129.0007.2.020 -GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
5.845,43 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
54.902,01 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 54.902,01 (cinquenta e quatro mil novecentos e dois reais e um centavo) da fonte de recurso 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, na forma dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 bem como no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
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ÓRGÃO: 11.000 - SECRETARIA MUNCIPAL DE IND. COMÉRCIO E TURISMO |
VALOR |
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UNIDADE: 11.001 - GABINETE DA SECRETARIA |
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4.126.0002.2.098 - GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.711.0000804 - APLICAÇÕES DIRETAS |
54.902,01 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
54.902,01 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028