PORTARIA Nº 262/2026- GAB

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para posse do candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2025, no cargo de Engenheiro Civil, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o requerimento formulado por JEVERSON PEREIRA BORGES, aprovado em segundo lugar no cargo de Engenheiro Civil no Concurso Público nº 001/2025, convocado por meio do Edital de Convocação nº 017/2026, publicado no Jornal Oficial da AMM/MT em 24 de agosto de 2026, solicitando a prorrogação do prazo para sua posse;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo requerente quanto à necessidade de tempo para a mudança de domicílio de outro município para Serra Nova Dourada, MT, reputada razoável e suficiente para o deferimento do pedido;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, que faculta a prorrogação do prazo de posse por até mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa, desde que aceita pela administração;

CONSIDERANDO que a data pretendida pelo requerente, 1º de outubro de 2026, encontra-se dentro do prazo máximo legal de 60 (sessenta) dias contados da publicação do Edital de Convocação nº 017/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, o prazo para a posse de JEVERSON PEREIRA BORGES, CPF: 046.XXX.811.21 no cargo efetivo de Engenheiro Civil, aprovado no Concurso Público nº 001/2025, fixando-se o dia 1º de outubro de 2026 como termo para a posse.

Art. 2º O exercício do cargo terá início imediato a partir da data da posse, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Pessoal, incumbida de dar cumprimento a esta Portaria, notificando o interessado e adotando as providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 15 dias do mês de setembro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal