DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA N° 2.265/2025), inserindo Meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2026/2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.257/2025 Exercício 2026 e Dá Outras Providências”

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: 09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.122.0022.2.115 – GESTÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS
3.3.90.00.00.00.00.00.01.660.0000000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	28.800,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	28.800,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) da fonte de recurso de recursos vinculados da Assistência Social, na forma dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 bem como no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: 09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.243.0022.2.089 - GESTÃO DA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
3.1.90.00.00.00.00.00.01.660.0000000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	28.800,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	28.800,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 2.242/2025 - Plano Plurianual Quadriênio de 2026/2029 e na Lei 2.257/2025, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028