TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1047/2025 SOLICITAÇÃO Nº 1028/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoramento, planejamento, organização e execução de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Administração Pública do Município de Campo Verde/MT, conforme as condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a regular tramitação da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, instaurada para a contratação do objeto acima descrito;

CONSIDERANDO que o procedimento observou as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os princípios da legalidade, publicidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, isonomia, contraditório, ampla defesa e seleção da proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que foram concluídas as fases de julgamento das propostas, habilitação, diligências e demais atos procedimentais, conforme registros dos autos;

CONSIDERANDO que foram apresentados recursos administrativos e contrarrazões, com oportunização de manifestação às licitantes e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO que a empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.521.281/0001-89, obteve a maior Avaliação Final, de 8,83 pontos, no critério técnica e preço; e comprovou o atendimento das exigências de habilitação e qualificação previstas no edital;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios ou impedimentos capazes de comprometer a legalidade, a validade dos atos praticados ou o regular prosseguimento da contratação;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 002/2025 à empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., CNPJ nº 04.521.281/0001-89, para execução dos serviços técnicos de assessoramento, planejamento, organização e execução de concurso público, observadas as condições, especificações e exigências do edital e de seus anexos.

II - HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e reconhecendo a regularidade do procedimento licitatório.

III - DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA ADJUDICADA

Componente	Base de cálculo	Valor estimado
Custo fixo	Serviço de assessoramento, planejamento, organização e execução do concurso	R$ 62.390,00
Custo variável estimado	Estimativa da Receita previstas de inscrições	R$ 994.928,00
Valor total estimado	Custo fixo + custo variável estimado	R$ 1.057.318,00

§ 1º O custo fixo de R$ 62.390,00 corresponde à remuneração básica pelos serviços contratados. A parcela variável é estimativa para fins de julgamento e planejamento e não constitui valor fixo devido pelo Município.

§ 2º A parcela variável será apurada com base nas inscrições efetivamente pagas, deduzidas as isenções, que não geram receita. Sobre a receita líquida de inscrições, observar-se-á o rateio previsto no edital: 70% destinados à contratada e 30% ao Município de Campo Verde-MT.

IV - DETERMINAR o regular prosseguimento do processo, com a convocação da adjudicatária para a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observadas as condições do edital, da proposta vencedora e da legislação aplicável.

V - DETERMINAR a divulgação deste termo nos meios oficiais e a manutenção dos autos disponíveis para consulta dos interessados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.

Campo Verde/MT, 15 de setembro de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.