PORTARIA Nº 263/2026

EXONERA A SRA. NOEME OLIVEIRA RODRIGUES CARVALHO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar situação de fato já existente, tendo em vista que a servidora deixou de exercer as atribuições do cargo em comissão de Coordenadora do Cadastro Único e Programa Bolsa Família desde 1º de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que a retroatividade ora estabelecida não acarreta prejuízo a direitos de terceiros, tampouco afeta ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada,

RESOLVE:

Art. 1.º Exonerar a Sra. NOEME OLIVEIRA RODRIGUES CARVALHO, inscrita no CPF sob o n.º XXX.515.101-XX, do cargo em comissão de Coordenadora do Cadastro Único e Programa Bolsa Família do Município de Serra Nova Dourada - MT, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Serra Nova Dourada – MT 15 de setembro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal