Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais constantes de anexos próprios da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-031, EII-060 e EII-099-B e criada a Emenda Parlamentar Individual EII-099-C, constantes da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, nos termos dos anexos que integram a presente Lei.

Art. 2° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: 

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20030

Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

Dotação: 002.20.606.0008.20044

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

TOTAL: R$ 65.000,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no art. 2° desta Lei decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20029

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

Dotação: 002.20.606.0008.20043

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

TOTAL: R$ 65.000,00

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de setembro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo

 

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

ANO 2026

N°	Secretaria	Ação	Finalidade	Autoria	Valor
EII-031	Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente	20044 - Manutenção e Conservação do Espaço da Feira Municipal	Recurso destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Mercado Municipal Mauro Valter Berft, visando à melhoria da infraestrutura e das condições do espaço, contribuindo para o fortalecimento dos feirantes, da agricultura familiar e do desenvolvimento econômico local.	Ver. Joaquim Pereira dos Santos	R$ 15.000,00
EII-060	Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente	20044 - Manutenção e Conservação do Espaço da Feira Municipal	Recurso destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Mercado Municipal Mauro Valter Berft, visando à melhoria da infraestrutura e das condições do espaço, contribuindo para o fortalecimento dos feirantes, da agricultura familiar e do desenvolvimento econômico local.	Ver. Andrei Meira de O. Martins	R$ 15.000,00
EII-099-B	Esportes e Lazer	20029 - Gestão e Apoio a Eventos Esportivos e de Lazer	Recurso destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de apoiar a realização e organização de campeonatos e competições esportivas, incentivar a prática esportiva e promover a inclusão social no município.	Ver. Dricka Lima	R$15.000,00
EII-099-C	Esportes e Lazer	20030 - Gestão dos Fomentos de Esportes e Lazer	Celebrar Termo de Fomento com a Associação de Futebol e Futsal Falcão 12, com a finalidade de viabilizar a realização da Primeira Copa CNP Cup de Futebol Society, evento esportivo voltado à promoção da integração social, incentivo à prática esportiva e fortalecimento do esporte amador no Município. Os valores serão destinados à organização do campeonato, incluindo aquisição de materiais esportivos, premiação, arbitragem, estrutura de apoio, divulgação e demais despesas necessárias para a realização do evento.	Ver. Dricka Lima	R$35.000,00