Autor: Poder Executivo. 

SÚMULA:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Moto Clube de Aripuanã, para execução de Emenda Parlamentar Impositiva, e dá outras providências.”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, por seus nobres Edis, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Moto Clube de Aripuanã, inscrita no CNPJ sob nº 31.489.038/0001-01, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução de Emenda Parlamentar Impositiva.

Art. 2º. A parceria de que trata esta Lei tem por finalidade o aprimoramento e a adequação da infraestrutura física do espaço destinado a eventos esportivos, recreativos, culturais e comunitários no Município de Aripuanã/MT, incluindo a pista de velocross.

Art. 3º. Entre as metas físicas previstas no Plano de Trabalho, destacam-se a perfuração de poço artesiano, estruturação da área esportiva/velocross, incluindo gate, pódio e marcadores de pista, aquisição de tendas piramidais 5x5, iluminação e energia elétrica, pavimentação em passeio/calçada de 520m² e projetos de engenharia.

Art. 4º A celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas da parceria observarão o Plano de Trabalho apresentado pela entidade e a Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias de setembro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

É com enorme prazer que encaminhamos para a apreciação de V. Exa. e demais Edis, este Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Moto Clube de Aripuanã, para execução de Emenda Parlamentar Impositiva, bem como a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização legislativa para a celebração de parceria via Termo de Fomento com a Associação Moto Clube de Aripuanã, inscrita no CNPJ sob nº 31.489.038/0001-01, para o exercício de 2026, bem como para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Aripuanã/MT.

A parceria visa ao aprimoramento e à adequação da infraestrutura física do espaço destinado a eventos esportivos, recreativos, culturais e comunitários no Município, incluindo a pista de velocross, com público estimado de aproximadamente 3.000 pessoas por evento.

O valor total do projeto é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Entre as metas físicas previstas no Plano de Trabalho, destacam-se a perfuração de poço artesiano, estruturação da área esportiva/velocross, incluindo gate, pódio e marcadores de pista, aquisição de tendas piramidais 5x5, iluminação e energia elétrica, pavimentação em passeio/calçada de 520m² e projetos de engenharia.

Considerando o enquadramento na Lei Federal nº 13.019/2014 e a necessidade de cumprimento do cronograma de execução dos eventos esportivos do Município, solicitamos a apreciação e colaboração de todos os vereadores para a análise e deliberação deste projeto.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias de setembro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal