DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 

"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 06.0000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0015.2.045 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
4.4.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	7.200,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	7.200,00

Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, com fundamento no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela abaixo:

CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.3210000.000000
TÍTULOS	ORÇADA 2026 (A)	ARRECADADA (B)	EXCESSO (A-B)
1.3.2.1.01.0.1.51.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - FUNDO ESTADUAL EP INDIVIDUAL	0,00	49.532,46	49.532,46
TOTAL	0,00	49.532,46	49.532,46
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B			49.532,46

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028