"Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026."

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 354/2026 instituiu a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, com o objetivo de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa ao servidor;

CONSIDERANDO a insuficiência do prazo originalmente fixado, e a necessidade de prorrogá-lo para garantir os princípios supracitados;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado em face do servidor público C.T.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, 16 de setembro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal