CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR E SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) – MANDATO 2027-2030.

A Secretária Municipal de Educação de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Municipal nº 1.399, 29 de março de 2021, torna pública a CONVOCAÇÃO de todos os segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil para a participação no processo de escolha e eleição dos membros que comporão o CACS-FUNDEB para o mandato do quadriênio 2027-2030.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objetivo reger o processo de eleição e escolha dos representantes titulares e suplentes dos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil para a recomposição do CACS-FUNDEB do Município de Diamantino/MT.

2. DOS IMPEDIMENTOS E REGRAS GERAIS

2.1. Vedações Legais: Conforme a legislação vigente, não poderão integrar o CACS-FUNDEB:

· É vedada a recondução de conselheiros para o mandato subsequente, mesmo que o representante tenha exercido apenas parte do mandato anterior (2023-2026);

· Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

· Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração dos recursos do FUNDEB;

· Estudantes que não sejam emancipados ou maiores de 18 (dezoito) anos.

2.2. Gratuidade: O exercício da função de conselheiro do CACS-FUNDEB é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

3. DO CRONOGRAMA, LOCAIS E SEGMENTOS

3.1. As assembleias e reuniões de eleição serão realizadas por segmento, entre seus pares, obedecendo às seguintes datas, horários e locais:

· Segmento dos Professores da Educação Básica Pública:

o Data: 22 de setembro de 2026 | Horário: 08h00

o Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

· Segmento dos Diretores das Escolas Públicas:

o Data: 22 de setembro de 2026 | Horário: 14h00

o Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

· Segmento dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas:

o Data: 23 de setembro de 2026 | Horário: 08h00

o Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

· Segmento dos Pais/Responsáveis de Alunos da Educação Básica Pública:

o Data: 23 de setembro de 2026 | Horário: 14h00

o Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

· Segmento dos Estudantes da Educação Básica Pública (EJA / Secundaristas Maiores de 18 Anos):

o Data: 24 de setembro de 2026 | Horário: 08h00

o Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

· Organizações da Sociedade Civil (OSC):

o Data: 24 de setembro de 2026 | Horário: 14h00

o Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

· Segmento Escola do Campo:

o Data: 25 de setembro de 2026 | Horário: 08h00

o Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

4. DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS

4.1. As candidaturas serão registradas no próprio local da reunião/assembleia de cada segmento, devendo o candidato comprovar o vínculo ativo com a respectiva categoria (ex.: comprovante de matrícula, contracheque/portaria, comprovante de filiação à associação/OSC, etc.).

4.2. No ato da candidatura, o interessado assinará declaração de não enquadramento nos impedimentos legais previstos no item 2.1 deste edital.

5. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO E REGISTRO

5.1. A eleição ocorrerá por votação direta e secreta (ou por aclamação, caso aprovado pela maioria absoluta dos pares presentes no início da assembleia).

5.2. Serão declarados eleitos o candidato mais votado como Titular e o segundo mais votado como Suplente de cada segmento.

5.3. Todo o processo será formalizado em Ata de Eleição individualizada por segmento, acompanhada da respectiva lista de presença assinada.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora / Secretaria Municipal de Educação em conjunto com os presentes na abertura de cada assembleia.

6.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e nos murais das escolas públicas da rede.

Diamantino/MT, 15/09/2026.

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Valéria Viviane das Neves

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 131/2026