RATIFICAÇÃO:

Objeto: O presente procedimento tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA REMANESCENTE, ÁREA RURAL/AEROPORTO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, denominada “AEROPORTO”, com área de 39,7776 hectares, perímetro de 9.010,79 metros, matriculada sob o nº 21.464, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, com registro datado de 19/06/2024, Livro 02-DC, protocolo CNM nº 053271.2.002146481, indispensável para a ampliação, regularização e implantação definitiva das faixas de segurança e da pista do Aeródromo Municipal de Paranatinga/MT, em atendimento ao Gabinete do Prefeito.

Fundamento Legal: com fundamento no inciso V do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fornecedor: Ademir Salvador Dognani.

Total de R$: 397.776,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais).

Inexigibilidade de Licitação 26/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Gabinete do Prefeito a Senhora Aparecida Márcia Tomazini e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 15 de setembro de 2026.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.