PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº045/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.017/2026

Aos Quinze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala de Contratos da Prefeitura Municipal foi celebrado o presente termo de contrato que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa Jurídica de direito público interno, situado na Avenida Araguaia nº 248, Centro, São Félix do Araguaia - MT, CEP 78.670-000, inscrito no CNPJ 03.918.869/0001-08 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Drº. ACACIO ALVES SOUZA, brasileiro, casado, Advogado e empresário, portador do RG nº 38****8 DGPC/GO e CPF Nº 8**.***.**1-91, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ABEL CUNHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 29.574.422/0001-52, com sede na Taguatinga, nº. 403, Lote 12, na cidade de Taguatinga, Email: cunhaadvcia@gmail.com representado neste ato por Abel Cunha, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato, decorrente de processo de Licitação nº045/2026 na forma de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.017/2026, e em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n°. 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea “c” e “e”

- DO OBJETO -

– Este contrato tem por objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica e jurídica, visando a identificação e recuperação de créditos tributários e financeiros pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica do Município de São Félix do Araguaia – MT, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças., BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21;

DO VALOR

- O valor global para execução do presente instrumento de Contrato é fixado em: Valor global R$ 125.195,17 (Cento e vinte e cinco mil cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos).

05.02 - O pagamento será de acordo com o Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Demandante.

- O valor aqui fixado poderá ser reajustado, mediante justificativa apresentada pela empresa Contratante.

- DO PRAZO E VIGENCIA

- O prazo de execução do presente Contrato é fixado de 48-(quarenta e Oito ) meses.

- O Contrato terá início na data de sua assinatura, vigorando por um período de 48 (Quarenta e Oito) meses.

São Félix do Araguaia – MT, 15 de SETEMBRO 2026

ACACIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL