DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO Do CARGO CONSELHEIRA TUTELAR, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 643/2012 DE 16/10/2012 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

Considerando que a Lei n.º 12.696 de 25 de Julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares;

Considerando que o município de Denise através da Lei Municipal nº 643/2012 alterou a Lei Municipal n.º 562/2010, dando ao Conselho Tutelar a titularidade de órgão permanente e autônomo vinculado financeira e administrativamente a Secretaria Municipal de Ação Social;

Considerando que a Lei Municipal nº 844/2019, que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Denise – MT,

Considerando que a remuneração dos Conselheiros a partir das citadas Leis é de obrigação do Executivo Municipal por meio de recursos do orçamento municipal,

Considerando a Resolução n.º 013/CMDCA/2026 e Edital de Convocação n.º 001/2026/CDMCA;

R E S O L V E :

Art. 1º - EXONERAR a Senhora ANDRÉIA DA CRUZ PEREIRA, brasileira, cadastrada no CPF sob o nº 043.659.471-41, residente e domiciliada na cidade de Denise – MT, para o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, a partir da presenta data.

§Único – A presente nomeação deu-se em virtude da das férias normais das conselheiras tutelares, referente ao período de 03/08/2026 até 01/09/2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 04 (quatro) dias do mês de Setembro do ano de 2026.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE