PAS nº 005/2026 – Processo nº 1855/2025

N CARRER LTDA – CNPJ nº 33.105.231/0001-19

Aplicação de MULTA DE MORA no valor de R$ 108,00, em razão do descumprimento das obrigações de fornecimento referentes às NADs nº 42/2026 e 43/2026, nos termos do art. 10, II, do Decreto Municipal nº 006/2026.

Fica assegurado o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso administrativo, contado da intimação.

Guarantã do Norte/MT, 15 de setembro de 2026.

IVAINE MOLINA/Secretário Municipal de Coordenação e Finanças