PORTARIA Nº 524/2026

Dispõe sobre a conversão de Licença Prêmio em Pecúnia a servidora pública municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o que estabelece o Art. 1º e Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.739 de 09 de março de 2006, in verbis: “Art. 1º Fica o poder executivo municipal de Juara, autorizado a converter em pecúnia a licença prêmio do servidor municipal, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – aids. Parágrafo único. todo servidor público municipal acometido de doenças constantes no artigo 1.º, que solicitar a transformação da licença prêmio em pecúnia, deverá apresentar cópias dos exames laboratoriais e dos atestados médicos, discriminando as doenças e ambos deverão fazer parte do processo”.

Considerando o Decreto nº 2.437/2026, de 30 de junho de 2026, § 2º, inciso II, alínea “a”;

Considerando o oficio nº 347/2026 de 09 de setembro de 2026, protocolado sob o processo nº 22089/2026, que encaminha requerimento da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º Converter 90 (noventa) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 26/09/2022 a 19/06/2026 da servidora Cristiane Rodrigues dos Santos, matrícula nº 7100, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 525/2026

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 em seu Art. 137-A, inciso II, parágrafo 1º e 2º;

Considerando o Laudo Médico Pericial de 19 de agosto de 2026;

Considerando o Laudo Médico da Especialista em Oftalmológico, de 24 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora Tatiane Mara Ussuna, matrícula 6063, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetiva no cargo de Instrutor de Cultura, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º A redução de jornada da servidora conforme Laudo Médico é a partir de 05 de agosto de 2026, com duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 526/2026

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar nº 240, de 19 de maio de 2026 que, altera o art. 137-A à Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, acrescido pela Lei Complementar nº 211, de 04 de agosto de 2022;

Considerando o Oficio n° 082/2026 – SMS – ESF Parque Alvorada, de 10 de junho de 2026, processo nº 15460/2026, que encaminha laudo médico e relatório médico pericial;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder redução de Jornada de trabalho para à servidora Eveline dos Santos Julio da Silva, matrícula nº 8091, contratada no cargo de Agente Comunitária de Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para 06 (seis) horas diárias ininterruptas, sendo 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 527/2026

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidor público municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 em seu Art. 137-A, inciso II, parágrafo 1º;

Considerando o Laudo Médico Pericial de 28 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder redução de Jornada de trabalho para o servidor Marcos Pascoski Lucio, matrícula nº 7332, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetivo no cargo de Técnico Nível Médio/Técnico em Informática, junto ao Gabinete do Prefeito/Procon, para 04 (quatro) horas diárias ininterruptas, sendo 20 (vinte) horas semanais a partir de 01 de setembro de 2026. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 528/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 446/2026 que, Institui Comissão de Sindicância Investigatória para apuração de fatos narrados em denúncia e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 229, parágrafo único estabelece que, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

Considerando o Ofício n° 003/2026 de 27 de agosto de 2026, processo nº 21380/2026 que, solicita prorrogação de portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 446/2026 de 27 de julho de 2026, por 30 (trinta) dias a partir de 27 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município