PRORROGA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· O despacho 10 do memorando nº 13.109/2026, expedido pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 004/2026;

· o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

· a Portaria nº 299/2026 que institui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 004/2026;

· a Portaria nº 614 de 27 de maio de 2026 que concede Prorrogação do prazo;

· a Portaria nº 795 de 14 de julho de 2026 que concede a Suspensão Temporária dos trabalhos da Comissão do PAD nº 004/2026;

· a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Suspensão Temporária, por motivos de afastamento para tratamento de saúde do servidor investigado, pelo período de 01/09/2026 até 30/09/2026 os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 004/2026;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos de 01 de setembro de 2026.

Campo Novo do Parecis, 15 de setembro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração