• PROCESSO / OFÍCIO: nº 314/2026-RH
• INTERESSADA: MARCELA ARIANA SILVA – Matrícula nº 1464
• CARGO: Monitor de Educação Infantil (Designada conforme Portaria nº 188/2025)
• ASSUNTO: Requerimento de concessão de horário especial com redução de 50% da jornada de trabalho sem redução de remuneração (Acompanhamento de dependente com Transtorno do Espectro Autista – TEA).
• FUNDAMENTO: Art. 37, caput, da CF/88; Arts. 43, II, e 92, § 3º, da Lei Municipal nº 379/1999; e Parecer Jurídico nº 086-07/2026-PJM-MT.

RESUMO DA DECISÃO: O Prefeito Municipal de Itiquira/MT, no uso de suas atribuições legais, ACATA NA ÍNTEGRA os fundamentos do Parecer Jurídico nº 086-07/2026-PJM-MT e INDEFERE o pedido formulado pela servidora referente à redução permanente de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho sem redução de remuneração e sem compensação de horários, ante a ausência de amparo na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 379/1999).

Fica RESSALVADA E FACULTADA à interessada a formulação de pedido de concessão de horário especial, condicionado à prévia compensação de horários, na forma do art. 92, § 3º, c/c art. 43, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Publique-se e intime-se a requerente.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal