REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.300, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT AFETADAS PELO EVENTO ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA/MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO que as circunstâncias que motivaram a edição do Decreto Municipal nº 1.300, de 03 de setembro de 2026, não mais subsistem;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à situação atual do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 1.300/2026, de 03 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência nas áreas do Município de Juscimeira/MT afetadas pelo evento estiagem, codificado pelo COBRADE – 1.4.1.1.0.

Art. 2º A revogação de que trata este Decreto produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Gabinete do Prefeito do Município de Juscimeira, em 15 de setembro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL