DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS TÉCNICOS PARA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 252/2026/SMIO/LRZ, expedida em 10 de setembro de 2026 pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da fiscalização técnica contratual para o adequado acompanhamento dos aspectos técnicos, quantitativos e qualitativos da execução das obras do Contrato Administrativo nº 082/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores KRISTYAN VANNBAT FERREIRA, Engenheiro Civil, inscrito no CREA nº 10161640GO, e JÉSSIKA DE MELO GOMES, Engenheira Civil, matrícula nº 2862, inscrita no CREA nº 16865384GO, para atuarem como Fiscais Técnicos dos Serviços de Engenharia referentes ao Contrato Administrativo nº 082/2026.

Art. 2º - O Contrato Administrativo nº 082/2026 foi firmado com a empresa G. DE ALMEIDA BRITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., cujo objeto consiste na execução da obra de construção da Creche e Escola de Educação Infantil Professora Prudenciana Carvalho da Costa, FNDE - Creche Tipo 1, no Município de Alto Garças/MT.

Art. 3º - Caberá aos fiscais ora designados acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, registrando todas as ocorrências relacionadas à execução e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 16 de setembro 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal