ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2027) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2027) DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT, Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (11/09/2026), nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, realizou-se a Audiência Pública Conjunta referente ao planejamento orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2027. A reunião teve início com as boas-vindas aos cidadãos, representantes da sociedade civil, autoridades presentes e servidores municipais. A condução dos trabalhos e a exposição técnica ficaram a cargo do Sr. Eduardo Pereira, assessor contábil representante da empresa santos e Benassi assessoria contábil do município de Carlinda, Estado de Mato Grosso. O Sr. Eduardo Pereira fundamentou a realização do evento nos princípios da transparência, da gestão fiscal responsável e da democracia participativa, em estrita observância ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Destacou-se que o propósito da reunião é dar início ao planejamento do orçamento de 2027 de forma compartilhada com a comunidade. Durante a apresentação, o assessor contábil detalhou o arcabouço normativo do modelo orçamentário brasileiro previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, explicando a integração dos três instrumentos essenciais: Plano Plurianual (PPA): Instrumento de planejamento de médio prazo (vigência de 4 anos, abrangendo de 2026 a 2029) encarregado de definir diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027): Atua como o manual de regras e ponte entre o PPA e a LOA. Define metas, vedações, limites de despesas, equilíbrio entre receitas e despesas, e regras para transferências e despesas com pessoal. Lei Orçamentária Anual (LOA 2027): Instrumento de execução prática que estima as receitas e fixa as despesas para o ano subsequente em setores como saúde, educação, infraestrutura, cultura, transporte e saneamento. O Sr. Eduardo discorreu sobre as quatro fases do ciclo orçamentário: Elaboração pelo Executivo, Aprovação pelo Legislativo, Execução e Controle/Fiscalização contínua. Em seguida, explicou a composição das receitas públicas do município de Carlinda: Impostos Municipais: Arrecadação direta via IPTU e ISS. Transferências Estaduais: Repasses de parcelas do ICMS e IPVA. Federais: Recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foi explicitado que o orçamento é alocado entre gastos obrigatórios, manutenção de serviços essenciais diários e investimentos em novas obras. Destacou-se o cumprimento rigoroso das vinculações constitucionais mínimas: Educação: Aplicação mínima obrigatória de 25% das receitas de impostos. Saúde: Aplicação mínima obrigatória de 15% das receitas de impostos. Poder Legislativo: Repasse constitucional de até 7% da receita tributária para a Câmara Municipal. Foi informado à população que o formulário de consulta pública para a indicação de prioridades de bairros e comunidades rurais esteve disponível no site da Prefeitura de Carlinda no período de 01/07/2026 a 10/09/2026. O Sr. Eduardo Pereira abriu espaço para participação popular dizendo que tem formulários para preenchimento para quem quiser dar sugestões e explicou a importância da participação popular no processo de elaboração da LDO e LOA 2027, e também disse que no site Página Inicial - Prefeitura de Carlinda, www.carlinda.mt.gov.br também é possível participar online com propostas e sugestões e ressaltou que todas as propostas e sugestões colhidas, abarcando áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura, Segurança, Assistência Social, Esporte e Meio Ambiente, serão encaminhadas à Secretaria de Administração e integrarão o relatório oficial do projeto de lei orçamentária. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, sendo lavrada a presente ata para registro da transparência e participação comunitária no planejamento do Município de Carlinda- MT para o exercício de 2027.