PORTARIA N° 428 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 45/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O OBJETO DO CONTRATO Nº 45/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor NELSON GARCIA REGIANI, matrícula n. 8836, Engenheiro Civil, CREA-MT n. 51593, RNP nº 1220222607, para atuar como FISCAL TÉCNICO do Contrato n. 45/2026, celebrado com a empresa CONSTRUIT CONSTRUTORA LTDA., referente à execução da obra de Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I.

I – A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

II – Qualquer aditivo ou alteração no projeto deverá ter prévia autorização desta Municipalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 16 de setembro de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI Prefeito Municipal