PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR COM RECURSOS DO PNAE, CONFORME A LEI Nº 11.947/2009, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 30% DOS REPASSES DO FNDE NA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominado de “CREDENCIANTE”, e do outro lado e o Produtor Rural, Senhora MACIA LIMA DIAS, brasileira, residente e domiciliada na Estrada Magda, lote nº 13, chácara Morada da Serra em Cláudia/MT, doravante denominado simplesmente “CREDENCIADA”, tendo em vista os termos do Contrato nº 073/2025, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 073/2025 pelo período de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência em mais 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 17 de setembro de 2026 a 17 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no Contrato nº 073/2025 e nos demais documentos que instruem o procedimento administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:

4.1. Permanecem inalteradas e ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 073/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cláudia - MT, 16 de setembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

CREDENCIANTE

MACIA LIMA DIAS

CREDENCIADA

 

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64