PORTARIA Nº 007 DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÔE SOBRE DECLARAÇÃO INSERVÌVEIS DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SALVADOR DE ARAÚJO NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que compete ao Poder Legislativo a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio do Legislativo Municipal; e

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes no Parecer nº 001/2016 da Comissão de Inventário que faz parte integrante desta Portaria, por se encontrarem em desuso e em situação precária para uso.

Art. 2º. Os bens móveis referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Prefeitura Municipal a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Sala das Sessões, Barão de Melgaço-MT, 29 de agosto de 2016.

Salvador de Araújo Neto

Presidente