EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

PORTARIA Nº 128/2026

CONTRATO Nº 0437/2025

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Comissão Processante designada pela Portaria nº 128, de 12 de junho de 2026, considerando que restaram frustradas as tentativas de intimação por via postal, conforme correspondência e comprovante de devolução juntados aos autos, torna pública a presente INTIMAÇÃO POR EDITAL da empresa E. M. O. DE MOURA LTDA., nome fantasia Transcav Terraplanagem e Locações, inscrita no CNPJ nº 48.119.448/0001-55, com endereço cadastrado na Rua Miosótis, nº 110, Quadra 01, Lote 17, Sala C, Bairro Parque Industrial, Primavera do Leste/MT, CEP 78.850-000.

A empresa fica formalmente intimada da instauração e do regular processamento do Processo Administrativo nº 001/2026, instituído pela Portaria nº 128/2026, destinado à apuração de possível descumprimento do cronograma físico-financeiro, baixa mobilização de recursos humanos e operacionais, paralisação injustificada e abandono da execução do Contrato nº 0437/2025, cujo objeto é a execução de obras de construção de passeios públicos, calçadas, em vias urbanas do Município de Torixoréu/MT, vinculado ao Convênio nº 063/2024 – SINFRA/MT.

O processo também apura o eventual descumprimento das Notificações nº 01, de 1º de abril de 2026, e nº 02, de 5 de maio de 2026, bem como a ausência de retomada efetiva dos serviços, recomposição das equipes e apresentação de plano concreto de retomada da obra.

Fica concedido à empresa intimada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, para apresentação de defesa prévia escrita, indicação das provas que pretenda produzir e juntada dos documentos que entender pertinentes, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O Processo Administrativo nº 001/2026 poderá resultar, conforme a apuração e a decisão final, na aplicação de multa contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, demais sanções administrativas previstas no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021, rescisão unilateral do Contrato nº 0437/2025 e adoção das demais medidas necessárias à proteção do interesse público e dos recursos vinculados ao Convênio nº 063/2024 – SINFRA/MT.

A defesa deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, situada na Rua XV de Novembro, nº 16, Setor Aeroporto, Torixoréu/MT, CEP 78.695-000, durante o horário regular de atendimento, ou encaminhada ao endereço eletrônico prefeitura@torixoreu.mt.gov.br, com aviso de leitura, devendo constar no assunto: “Defesa – Processo Administrativo nº 001/2026”.

Durante o prazo de defesa, a empresa ou seu representante legalmente constituído poderá solicitar vista e cópia integral dos autos, inclusive dos documentos técnicos, notificações e demais elementos que fundamentaram a instauração do processo.

A ausência de apresentação de defesa no prazo estabelecido implicará o regular prosseguimento do processo no estado em que se encontrar, com apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis.

Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital para publicação no Diário Oficial utilizado pelo Município e disponibilização nos demais meios oficiais de publicidade administrativa.

Torixoréu/MT, 16 de setembro de 2026.

BRUNA MATOS OLIVEIRA SILVA

Presidente da Comissão Processante

Portaria nº 128/2026