EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

PORTARIA Nº 129/2026

CONTRATO Nº 0218/2024

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Comissão Processante designada pela Portaria nº 129, de 12 de junho de 2026, considerando que restaram frustradas as tentativas de intimação por via postal, conforme correspondência e comprovante de devolução juntados aos autos, torna pública a presente INTIMAÇÃO POR EDITAL da empresa CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.261.200/0001-00, anteriormente representada pelo Sr. Felipe Willian dos Santos Tscha, com endereço cadastrado na Rua Brejaúva, nº 1006, Primavera do Leste/MT, CEP 78.850-000.

A empresa fica formalmente intimada da instauração e do regular processamento do Processo Administrativo nº 002/2026, instituído pela Portaria nº 129/2026, destinado à apuração de descumprimento das obrigações contratuais, falhas executivas recorrentes identificadas no pavimento asfáltico, descumprimento das obrigações decorrentes da garantia contratual e ausência de manifestação após notificação formal, referentes ao Contrato nº 0218/2024.

O Contrato nº 0218/2024 tem por objeto a execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem superficial, sinalização viária e passeio público em vias urbanas do Município de Torixoréu/MT, vinculado ao Convênio nº 063/2024 – SINFRA/MT.

Constituem objeto de apuração, especialmente, a desagregação do revestimento superficial TSD, os afundamentos localizados, as falhas em sarjetas e dispositivos laterais, as deficiências de acabamento e selagem do revestimento, a ineficácia das correções anteriormente realizadas, a ausência de correção definitiva das patologias e a falta de resposta à Notificação nº 03, encaminhada em 1º de abril de 2026.

Fica concedido à empresa intimada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, para apresentação de defesa prévia escrita, indicação das provas que pretenda produzir e juntada dos documentos que entender pertinentes, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O Processo Administrativo nº 002/2026 poderá resultar, conforme a apuração e a decisão final, na aplicação de multa contratual, demais sanções administrativas previstas no Contrato nº 0218/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, execução da garantia contratual e adoção das demais medidas administrativas ou judiciais necessárias à proteção do interesse público e do erário municipal.

A defesa deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, situada na Rua XV de Novembro, nº 16, Setor Aeroporto, Torixoréu/MT, CEP 78.695-000, durante o horário regular de atendimento, ou encaminhada ao endereço eletrônico prefeitura@torixoreu.mt.gov.br, com aviso de leitura, devendo constar no assunto: “Defesa – Processo Administrativo nº 002/2026”.

Durante o prazo de defesa, a empresa ou seu representante legalmente constituído poderá solicitar vista e cópia integral dos autos, inclusive dos relatórios de fiscalização, registros fotográficos, notificações e demais documentos que fundamentaram a instauração do processo.

A ausência de apresentação de defesa no prazo estabelecido implicará o regular prosseguimento do processo no estado em que se encontrar, com apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis.

Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital para publicação no Diário Oficial utilizado pelo Município e disponibilização nos demais meios oficiais de publicidade administrativa.

Torixoréu/MT, 16 de setembro de 2026.

BRUNA MATOS OLIVEIRA SILVA

Presidente da Comissão Processante

Portaria nº 129/2026