EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2026 — Prorrogação de Prazo

1. Identificação do Termo Aditivo

Nº do Termo Aditivo: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2026

Contrato Original: Contrato nº 009/2026, celebrado em 18 de agosto de 2026

Processo Administrativo: 010/2026

Dispensa de Licitação: 006/2026

Fundamentação Legal: Art. 124, II, "d", da Lei Federal nº 14.133/2021

Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de execução e vigência contratual

Data de assinatura do Aditivo: 16 de setembro de 2026

2. CONTRATANTE

Órgão: Câmara Municipal de Dom Aquino – MT

CNPJ: 01.975.051/0001-00

Representante Legal: Lázaro Alves Moreira — Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT

3. CONTRATADO(A)

Nome: Luiz Fernando Dutra

CPF: 060.891.661-70

CAU: A169749-8

Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 32 – Centro – Dom Aquino/MT

4. Objeto

Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 009/2026, em razão da ausência de manifestação do órgão ambiental competente em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal quanto à remoção e substituição de espécies vegetais necessárias ao projeto de paisagismo, fato superveniente e imprevisível, alheio à vontade das partes, que inviabilizou a conclusão do objeto no prazo original.

5. Alterações Realizadas

Cláusula / Item	Redação Original	Nova Redação
Cláusula Quinta, item 5.1 Prazo de execução	30 (trinta) dias corridos	60 (sessenta) dias corridos
Vigência Novo término	17 de setembro de 2026 (término original)	17 de outubro de 2026
Valor contratual	R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais)	Inalterado — R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais)

Cláusula – 5ª

Item 5.1 – Prazo de Execução

Redação Original – 30 dias corridos

Nova Redação – 60 dias corridos

Vigência Novo Término -

6. Resumo do Prazo

Prazo original de execução:	30 (trinta) dias corridos
Prazo de prorrogação concedido:	30 (trinta) dias corridos
Novo prazo total de execução:	60 (sessenta) dias corridos
Novo término da vigência:	17 de outubro de 2026

7. Justificativa Legal

Fato superveniente e imprevisível: ausência de manifestação do órgão ambiental competente em resposta à consulta formulada quanto à remoção das espécies vegetais existentes (palmeiras, pata-de-vaca e demais), necessária à elaboração do projeto executivo de paisagismo. Sem a manifestação ambiental prévia, a execução do referido produto tornou-se tecnicamente inviável, não por culpa do Contratado.

Fundamento: art. 124, II, "d", da Lei Federal nº 14.133/2021 — prorrogação de prazo decorrente de fato superveniente, imprevisível e alheio à vontade das partes.

8. Publicações e Eficácia

Publicação no PNCP:	Até 20 dias úteis da assinatura — art. 94 da Lei nº 14.133/2021
Publicação no TCE-MT:	Conforme IN TCE-MT e legislação estadual aplicável
Portal da Transparência:	www.camaradomaquino.mt.gov.br
E-mail do Setor Licitações:	licitacao@camaradomaquino.mt.gov.br

Dom Aquino/MT, 16 de setembro de 2026.

Lázaro Alves Moreira Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT CONTRATANTE

Luiz Fernando Dutra CPF nº 060.891.661-70 — CAU nº A169749-8 CONTRATADO(A)