PORTARIA Nº 248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
17 de Setembro de 2026
Dispõe sobre a nomeação da servidora para atuar como Fiscal de Contratos Administrativos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 048/2026, de 10 de junho de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a servidora abaixo indicada para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
Vigência |
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CONTRATO NE Nº 00000000019/2026 |
CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA., CNPJ Nº 01.046.464/0001-00. |
Aquisição de materiais de expediente e molduras para honrarias, destinados ao atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal de Cáceres-MT, conforme especificações, unidades, quantitativos e condições estabelecidas no DFD nº 066/2026, relativo aos materiais de expediente, e no DFD nº 067/2026, relativo às molduras para honrarias, bem como no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo. |
10/09/2027 |
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CONTRATO NE Nº 00000000020/2026 |
F FERNANDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ Nº 22.328.534/0001-84 |
Aquisição de materiais de expediente e molduras para honrarias, destinados ao atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal de Cáceres-MT, conforme especificações, unidades, quantitativos e condições estabelecidas no DFD nº 066/2026, relativo aos materiais de expediente, e no DFD nº 067/2026, relativo às molduras para honrarias, bem como no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo. |
04/09/2027 |
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CONTRATO NE Nº 00000000018/2026 |
DISMAT DISTRIBUIDORA MATO GROSSO DE PAPELARIA, CNPJ Nº 05.033.043/0001-97 |
Aquisição de materiais de expediente e molduras para honrarias, destinados ao atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal de Cáceres-MT, conforme especificações, unidades, quantitativos e condições estabelecidas no DFD nº 066/2026, relativo aos materiais de expediente, e no DFD nº 067/2026, relativo às molduras para honrarias, bem como no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo. |
09/09/2027 |
§ 1º A servidora acima designada devera zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres