ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2026

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2027

1. Abertura

Às 14h00 do dia 16 de setembro de 2026, no Paço Municipal de São Pedro da Cipa – MT, foi declarada aberta a Audiência Pública n. 004/2026, convocada nos termos do Edital n. 004/2026, publicado pelo Prefeito Municipal Eduardo José da Silva Abreu, com a finalidade de apresentar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Prefeito Municipal saudou os presentes e destacou a importância da participação popular no processo de elaboração das diretrizes orçamentárias do Município.

O Contador Público Municipal, Thales Augusto de Araújo Schmitz, responsável pela condução técnica da audiência, apresentou a pauta do evento e os objetivos do encontro.

2. Pauta do Dia

Horário	Programação
14h00	Abertura
14h15 às 15h00	Explanação sobre o que é e a importância da LDO
15h00 às 15h30	Apresentação das propostas de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027
15h30 às 16h00	Abertura para esclarecimentos e saneamento de dúvidas relacionadas ao tema

3. Síntese da Apresentação Técnica

O responsável técnico apresentou os principais aspectos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (Projeto de Lei nº 027/2026), destacando-se:

• a compatibilidade da LDO 2027 com a revisão do Plano Plurianual 2026/2029 aprovada por meio do Projeto de Lei nº 024/2026 (revisão do PPA para o exercício de 2027);

• as metas fiscais de resultado primário e resultado nominal projetadas com sinal POSITIVO para o triênio 2027-2029, em razão da adoção do critério do orçamento equilibrado, sem utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores;

• a receita e a despesa totais fixadas em R$ 42.261.001,89 para 2027, R$ 43.655.614,94 para 2028 e R$ 45.096.250,29 para 2029;

• o Anexo de Riscos Fiscais e Providências, com destaque para o risco de frustração de arrecadação (R$ 1.800.000,00) e a respectiva medida de contingenciamento (limitação de empenhos);

• a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, negativa em R$ 1.076.715,98 para 2027, recomendando-se cautela na criação de novas despesas permanentes.

4. Manifestações e Esclarecimentos

Não houve manifestações ou perguntas sobre a apresentação, no entanto, o profissional da área fez questão de esclarecer a importância do acompanhamento das metas fiscais ao longo do próximo exercício para que a gestão reflita nos possíveis aumentos de gastos permanentes, e também enfatizou que possíveis valores negativos (tanto no resultado primário como nominal) podem advir em razão da utilização de superávit financeiro proveniente do exercício encerrado em 31/12, e que isso não caracteriza por si só um problema/descumprimento de meta.

5. Encerramento

Nada mais havendo a tratar, o Prefeito Municipal declarou encerrada a Audiência Pública n. 004/2026, agradecendo a participação de todos os presentes e reiterando o compromisso da Administração Municipal com a transparência e a participação cidadã no processo de planejamento orçamentário.

A presente ata, lavrada pelo Contador Público Municipal, será disponibilizada no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT) e afixada no Paço Municipal, conforme exigência legal.