ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 5,00 (cinco reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, incisos I e II.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 43935-5 SECEL 0765/2026

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001 – COORDENADORIA DE TURISMO

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

Projeto Atividade: 2771 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO Nº 0765-2026/Aniversário do Município

09.001.23.695.0022.27713.3.90.93.00- Indenizações e Restituições..................R$ 18.005,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 5,00

Fonte de Recurso: 1.701.000000 Transferências de Convênios ou Instrumento dos Estados....................................................................................R$ 18.000,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Setembro de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena