APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Alfabetização do Município de Juruena – MT, na forma constante do Anexo Único desta Lei, que dela passa a fazer parte integrante.

ART. 2º O Plano Municipal de Alfabetização tem por finalidade estabelecer diretrizes, metas, estratégias e ações destinadas à promoção da alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, assegurando o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e conhecimentos matemáticos compatíveis com cada etapa da educação básica.

ART. 3º Constituem objetivos do Plano Municipal de Alfabetização:

I. assegurar o direito à alfabetização das crianças na idade adequada;

II. promover ações voltadas à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais;

III. fortalecer as práticas pedagógicas destinadas ao processo de alfabetização;

IV. incentivar a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na alfabetização;

V. desenvolver ações de acompanhamento, avaliação e monitoramento da aprendizagem dos estudantes;

VI. promover estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

VII. fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade;

VIII. implementar ações que contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

ART. 4º A execução do Plano Municipal de Alfabetização ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá acompanhar, monitorar e avaliar as ações, metas e estratégias previstas no Plano.

ART. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer normas complementares necessárias à execução e ao acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização.

ART. 6º As ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas de forma articulada com as políticas públicas educacionais instituídas no âmbito municipal, estadual e federal, observada a legislação vigente.

ART. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

ART. 8º O Plano Municipal de Alfabetização poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Educação e observância das normas aplicáveis.

ART. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 16 de Setembro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Município de Juruena – MT

1- Apresentação.

O Plano Municipal de Alfabetização (PMA) do Município de Juruena constitui um instrumento de planejamento e gestão educacional destinado a orientar as políticas públicas voltadas à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino. Fundamenta-se no compromisso de assegurar o direito à aprendizagem, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático desde a Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental, estabelecendo metas, estratégias e ações para assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada. O plano busca integrar as ações da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade, promovendo uma política permanente de fortalecimento da alfabetização, da formação docente, do acompanhamento pedagógico e da melhoria dos indicadores de aprendizagem. Sua elaboração considera os princípios constitucionais da educação, as diretrizes da legislação educacional brasileira e as metas do Plano Municipal de Educação, reconhecendo que a alfabetização é condição essencial para o desenvolvimento integral da criança e para a garantia da equidade educacional nas diferentes realidades que compõem o território municipal de Juruena.

2-       Identificação

Município: Juruena

Estado: Mato Grosso

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação

Abrangência: Rede Municipal de Ensino

Etapas contempladas:

· Educação Infantil;

· Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

· Recomposição das Aprendizagens.

3-       Contextualização:

O Município de Juruena, localizado na região noroeste do Estado de Mato Grosso, desenvolve suas políticas educacionais com o propósito de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino. A alfabetização constitui uma das prioridades da política educacional municipal, considerando que o domínio da leitura, da escrita e da matemática representa condição indispensável para a continuidade da trajetória escolar dos estudantes. Nesse contexto, torna-se necessária a implementação de um plano estruturado que organize ações permanentes de formação docente, acompanhamento pedagógico, avaliação diagnóstica, monitoramento dos resultados, recomposição de aprendizagem e fortalecimento das práticas de alfabetização. A recomposição da aprendizagem não significa repetir conteúdos, mas oferecer oportunidades de aprendizagem diferenciadas, considerando o ponto de partida de cada estudante e garantindo que todos avancem no processo de alfabetização, -independente da turma em que o estudante está inserido. Essa abordagem deve priorizar intervenções intencionais, acompanhamento contínuo e práticas pedagógicas que favoreçam a consolidação das habilidades essenciais de leitura e escrita.

4-       Justificativa

A alfabetização é um direito fundamental e constitui a base para a aprendizagem ao longo da vida. O Município de Juruena reconhece a necessidade de fortalecer as práticas pedagógicas, garantir formação continuada aos professores e acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem de sua rede de ensino. A alfabetização é um direito fundamental da criança e representa a base para todas as aprendizagens posteriores. Os desafios observados após os impactos da pandemia, associados às desigualdades educacionais e às diferentes realidades socioeconômicas locais, reforçam a necessidade de políticas públicas permanentes voltadas ao fortalecimento da alfabetização no âmbito municipal. O Plano Municipal de Alfabetização de Juruena propõe ações articuladas entre a gestão educacional, coordenação pedagógica, professores e famílias, buscando assegurar que todas as crianças tenham oportunidades de desenvolver plenamente suas habilidades de leitura, escrita e matemática. Além disso, o plano prevê mecanismos de monitoramento contínuo, avaliação diagnóstica e recomposição das aprendizagens, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores educacionais do município. De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE/2026 Meta 3.a/Meta 3.b/Meta 3.c), que prevê metas para redução de desigualdades na dimensão de aprendizagem desde a educação infantil até a alfabetização, o presente plano também está organizado na busca da promoção da equidade territorial e social. No que se refere a fomentar políticas de valorização para profissionais do magistério em exercício na alfabetização (PNE/2026 Meta 3.6/Meta 3.7), a rede municipal de Juruena oferta incentivos aos professores para permanência em turmas de alfabetização, melhoria de resultados e condições de atendimento às estratégias de recuperação ou recomposição das habilidades sensíveis dos estudantes.

5-    Dados Gerais

Dados Quantitativos

Escola	Quantidad e de alunos Ed. Infantil Creche	Quantidad e de alunos Ed. Infantil Pré-escola	Quantidade de alunos Ensino Fundamental I	Quantidade de alunos Ensino Fundamental II	Quantidade de professores de alfabetização
Escola Munic. 07 de Maio. Centro	0	90	284	0	4
Escola Munic. 04 de Julho- Bairro Vila Nova	0	15	266	0	5

 

Escola Munic. Guilherme Antonio Cortonez Crozetta- Bairro Bela Vista	14	70	205	0	5
E.M. do Campo Dorval Bonetti- Gleba Somapar	0	10	28	0	1
E.M. Campo N.Sra. Fátima – Assentame Vale do Amanhecer	d0e nto	9	35	24	2
Centro de Educação Infantil Arco Iris-Centro	107	0	0	0	0
Unidade de Educação Infantil Jardim Encantado – Bairro Nobre.	123	116	0	0	0
Total	244	310	818	24	17

Histórico do percentual das crianças alfabetizadas 2º Ano – Índice de Alfabetização do Ministério da Educação- ICA- MEC

Ano 2023	Ano 2024	Ano 2025	Meta
76%	74%	84%	Acima de 80%

Instituto Nacional da Educação Pública INEP/Ministério da Educação-MEC/Planilha.

Histórico de Resultados do Índice de Fluência Leitora 2º ano- CAED-MT

Ano	Previstos	Participação	Pré Leitor	Total de leitores e fluentes	IFL
2022	201	84%	45%	48%	8%
2023	144	99%	68%	29%	4%
2024	154	100%	10%	68%	22%
2025	151	100%	50%	41%	9%

6-       Objetivo Geral

Garantir que as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Juruena sejam alfabetizadas na idade certa, com qualidade, desenvolvendo competências de leitura, escrita e matemática, respeitando seus diferentes ritmos de aprendizagem e assegurando equidade, inclusão e permanência escolar.

 

7-       Objetivos Específicos

• Fortalecer as práticas de alfabetização.

• Fortalecer as práticas de inclusão.

• Promover formação continuada dos professores.

• Melhorar os índices de aprendizagem em leitura, escrita e matemática.

• Avançar no índice de fluência leitora dos estudantes.

• Realizar em parceria com o sistema estadual (Avalia MT) e sistema federal (CNCA/MEC) a avaliação diagnóstica e processual.

• Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentam defasagem na leitura, escrita e matemática nos anos finais do ensino fundamental.

• Desenvolver ações de recomposição aos estudantes do 2º ano que apresentam defasagem no processo de aprendizagem da leitura.

• Incentivar a participação das famílias.

8-       Metas

• Assegurar que, no mínimo, 80% dos estudantes da rede municipal de Juruena sejam alfabetizados até o final do 2º ano.

• Garantir formação para 100% dos professores alfabetizadores atuantes no município.

• Realizar 100% das avaliações diagnósticas e processuais ofertadas pelos programas de alfabetização através do regime de colaboração com o governo estadual e federal.

• Implantar projetos de leitura em todas as unidades escolares da rede municipal.

9-       Estratégias

Gestão:

• Criar o Comitê Municipal de Alfabetização para Monitoramento da política de alfabetização.

• Fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores, com foco em práticas pedagógicas baseadas em evidências e nas necessidades reais dos estudantes.

• Elaborar cronograma de monitoramento técnico e pedagógico.

• Realizar avaliações diagnósticas periódicas para identificar as habilidades já consolidadas e as dificuldades de cada estudante.

• Criar um plano de intervenção pedagógica para estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática.

• Ampliar as práticas de leitura e escrita nas escolas, por meio de projetos, rodas de leitura, produção textual, contação de histórias e utilização dos espaços de leitura.

• Promover o acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem, envolvendo professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.

• Fortalecer a atuação do coordenador pedagógico no acompanhamento do planejamento, das práticas de alfabetização e dos resultados dos estudantes.

• Desenvolver ações de incentivo à leitura no ambiente familiar, orientando e envolvendo as famílias no processo de alfabetização.

• Promover estratégias de alfabetização inclusiva, garantindo recursos, adaptações e práticas pedagógicas que atendam aos estudantes público da Educação Especial.

• Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, garantindo continuidade no desenvolvimento das habilidades necessárias à alfabetização.

 

Formação:

• Implementar rotina de formação continuada para a equipe gestora e docentes da rede em parceria com os Programas em regime de colaboração: Alfabetiza, Formação de Gestores DRE/SEDUC. ProLEEI, Mais Infância.

• Realizar oficinas pedagógicas práticas voltadas ao letramento.

• Executar rotina de acompanhamento e suporte pedagógico direto em sala de aula.

10-         Práticas Pedagógicas e Atribuições das Unidades Escolares.

• Adotar sequências didáticas integradas e intencionais.

• Desenvolver projetos institucionais de incentivo à leitura.

• Organizar cantinhos de leitura dinâmicos nas salas de aula.

• Ampliar o uso direcionado de jogos pedagógicos estruturados.

• Aplicar metodologias específicas de recomposição da aprendizagem.

• Promover a valorização e o compartilhamento de práticas exitosas entre escolas do município, seminários e trocas de experiências em espaços adequados.

• Acompanhar continuamente a evolução da aprendizagem dos alunos alfabetizandos.

• Alimentar e monitorar plataformas e os sistemas oficiais.

11-         Avaliação

• Realizar diagnóstico inicial no início do ano letivo.

• Aplicar avaliações bimestrais de acompanhamento interno.

• Participar ativamente das avaliações processuais externas CNCA /Somativa.

• Realizar a avaliação final externa para fechamento de indicadores.

• Aplicar simulados periódicos para os estudantes.

• Executar o monitoramento estrito e individual do desempenho dos estudantes.

Família

• Promover reuniões periódicas para alinhamento e prestação de contas.

• Fornecer materiais de orientação pedagógica para estímulo à leitura no ambiente doméstico.

12-         Cronograma

Ação	Responsável	Período
Diagnóstico inicial de aprendizagem dos estudantes de 1º e 2º anos	Secretaria Municipal de Educação Escolas da rede municipal	Março
Avaliações processuais estudantes do 1º e 2º anos	Secretaria Municipal de Educação Escolas da rede municipal	Trimestral-Abril a outubro
Avaliação final dos Estudantes do 2º ano	Equipe de Aplicação /SME/ Escolas	Novembro
Formação de professores	Equipe Pedagógica- Escolas Equipe Formativa- ProLEEI,	Mensal- Março a

 

	Alfabetiza .	novembro
Monitoramento	Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação -SME Gestores escolares e professores.	Mensal-Fevereiro novembro
Cronograma de Reuniões para análise de resultados	Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação Gestores escolares.	Bimestral Março a novembro
Seminário Municipal Educação- Compartilhar práticas exitosas e resultados	Secretaria Municipal de Educação	Novembro

13.     Indicadores de Qualidade

Indicador	Descrição	Monitoramento
Percentual de estudantes alfabetizados	Mede a proporção de estudantes que alcançaram as habilidades esperadas de alfabetização.	Avaliações diagnósticas e resultados das avaliações internas e externas.
Frequência escolar	Verifica a assiduidade dos estudantes nas atividades escolares.	Controle de frequência e registros da escola. Busca ativa
Participação nas avaliações	Acompanha o percentual de estudantes que realizam as avaliações previstas.	Lista de presença e relatórios dos resultados das avaliações.
Número de professores formados	Quantifica os professores que participaram das formações continuadas em alfabetização.	Certificados, listas de presença e registros das formações.
Evolução dos indicadores de aprendizagem	Analisa o progresso dos estudantes ao longo do período letivo.	Comparação entre avaliações diagnósticas, processuais e finais.
Participação das famílias	Verifica o envolvimento das famílias nas reuniões, ações e acompanhamento da aprendizagem.	Lista de presença em reuniões, eventos e registros de acompanhamento escolar.

14.     Recursos Necessários

 

· Material didático.

· Livros de literatura infantil.

· Jogos pedagógicos.

· Tecnologia educacional.

· Sistema educacional.

· Formação continuada.

· Plataformas estadual e federal de avaliações e monitoramento.

· Recursos financeiros municipais, estaduais e federais.

15.     Monitoramento e Avaliação

O plano será acompanhado por um comitê composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, famílias, coordenadores pedagógicos e professores. O monitoramento ocorrerá por meio de:

· Relatórios trimestrais.

· Análise dos indicadores.

· Reuniões técnicas.

· Revisão anual das metas.

16.     Fundamentação legal

O presente Plano Municipal de Alfabetização está fundamentado nos seguintes instrumentos

legais:

· Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei nº 9.394/1996;

· Lei nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 – Plano Nacional de Educação;

· Lei nº 15.247/2025-Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

· Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

· Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental-Resolução CNE/CEB/2010;

· Plano de Carreira dos Profissionais de Educação de Juruena-MT Lei 847/2010- 1021/2013.

· Plano de Alfabetização de Mato Grosso- Programa Alfabetiza MT-Lei nº 11.485/2021.

17- Considerações Finais

Diante do exposto, o Plano Municipal de Alfabetização constitui um importante instrumento de planejamento, organização e fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Juruena.

Ao estabelecer diretrizes, metas, estratégias e ações articuladas, o plano reafirma o compromisso do município com a promoção de uma educação pública de qualidade, equitativa e inclusiva. Sua efetivação depende da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, famílias e demais atores envolvidos no processo educativo,

fortalecendo a corresponsabilidade pela aprendizagem dos estudantes. Por meio da formação continuada dos profissionais da educação, da realização de avaliações diagnósticas, do monitoramento sistemático dos resultados e da implementação de ações de recomposição das aprendizagens, busca-se assegurar que todas as crianças desenvolvam, na idade adequada, as competências essenciais de leitura, escrita e matemática, respeitando seus diferentes ritmos e necessidades. Assim, este Plano Municipal de Alfabetização representa um compromisso coletivo com a melhoria dos indicadores educacionais, com a redução das desigualdades de aprendizagem e com a construção de uma educação capaz de garantir o pleno desenvolvimento dos estudantes, contribuindo para a formação de cidadãos críticos, autônomos e participativos, em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Educação de Juruena e das políticas educacionais vigentes.

Loryza Rodrigues Barbosa de Barros Natal.

Secretária Municipal de Educação.

Port. 014/2025