PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 263/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: nº 02/2026.

CONTRATANTE: Município de Jauru/MT, CNPJ nº 15.023.948/0001-30.

CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnica, por escritório de advocacia de notória especialização, para o patrocínio de processos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas municipais e a recuperação de créditos tributários e financeiros decorrentes de Compensação Previdenciária (COMPREV), desatualização da Tabela SUS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

VALOR ESTIMADO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

REMUNERAÇÃO: Exclusivamente por êxito, correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício econômico e financeiro efetivamente auferido e disponibilizado em favor do Município, observadas as condições contratuais, sem pagamento antecipado.

VIGÊNCIA: De 14 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2027.