“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Professor, concedida à servidora Sra. AIDIR DO CARMO PEREIRA BARROS.”

A Sra. CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, Diretora Executiva do PREVISINOP, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP/MT, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o não preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC. nº. 41/2003 c/c Art.87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 937/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº. 234/2016, de 16 de Maio de 2016, publicada em 24 de Maio de 2016, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Professor, a servidora Sra. AIDIR DO CARMO PEREIRA BARROS, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 352733 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 206.783.631-53, residente e domiciliada na Rua Cupiuba, nº. 45, Bairro Jardim Violeta, Sinop/MT, CEP - 78550-000, servidora desta municipalidade, efetiva no cargo de PROF. LIC. EM PEDAGOGIA - 20hs, Referência Classe “C”, Nível “04”, Anexo I da Lei Complementar nº. 117/2015, de 18 de dezembro de 2015, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SINOP/MT, processo administrativo do PREVISINOP, n.º 2016.04.20814P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sinop/MT, 24 de Agosto de 2016.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva do PreviSinop

HOMOLOGO:

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal de Sinop - MT