LEI N.º 1.598/2026

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO DA DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2025 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 25 DE MARÇO DE 2025.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Escritura Pública de Distrato da doação autorizada pela Lei Municipal nº 1.500, de 25 de março de 2025, relativa à área de 5.555,41 m², pertencente ao imóvel lote 01, quadra RC-1, Loteamento de Chácaras Carlinda 3, matrícula nº 34.032, Livro 2-FN, situada no Município de Carlinda/MT.

Parágrafo único. O distrato será celebrado de comum acordo entre as partes, extinguindo todos os direitos e obrigações decorrentes da doação anteriormente autorizada.

Art. 2º. Considerando que o Cartório de Registro de Imóveis compreendeu impossível o desmembramento da área na forma da doação, não se aperfeiçoou a transferência da propriedade do imóvel ao Município, razão pela qual fica autorizada a resilição consensual do negócio jurídico, mediante escritura pública de distrato.

Art. 3º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.500, de 25 de março de 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 14 de setembro de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal