EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 002/2023 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – PROCESSO: Termo de Parceria n.º 002/2023; OBJETO: constitui objeto do presente Aditamento de Prazo ao Termo de Parceria n.º 002/2023 a prorrogação de sua vigência pelo período de 16 de setembro de 2026 a 15 de setembro de 2027, com a consequente majoração do valor total da parceria, conforme Plano de Trabalho, compreendendo os valores mensais de R$ 714.654,18 (setecentos e quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos) para o grupo CLT, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o grupo Pessoa Jurídica e R$ 35.416,69 (trinta e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) para Despesas Operacionais, totalizando R$ 768.070,87 (setecentos e sessenta e oito mil e setenta reais e oitenta e sete centavos) mensais. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Segunda, Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira do Termo de Parceria n.º 002/2023, art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e §§ 1.º e 2.º do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026; PELO PARCEIRO PÚBLICO: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: HEBERSON MICHELL VIEIRA AMARAL, Representante Legal.