EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARCEIRO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57. OSCIP: ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS – AGAP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.363.705/0001-76. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Parceria n.º 001/2023, pelo período de 16 de setembro de 2026 a 15 de setembro de 2027, com a consequente majoração de seu valor total, referente ao Projeto Assistência Social, passando os valores mensais para R$ 704.705,52 (setecentos e quatro mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), no grupo CLT; R$ 8.000,00 (oito mil reais), no grupo Pessoa Jurídica; e R$ 28.047,42 (vinte e oito mil, quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de despesas operacionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas Segunda, Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira do Termo de Parceria n.º 001/2023; art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993; §§ 1.º e 2.º do Decreto Federal n.º 3.100/1999; e Lei Federal n.º 9.790/1999. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal, pelo Parceiro Público; e HEBERSON MICHELL VIEIRA AMARAL, representante legal da Associação de Gestão e Programas – AGAP.