“Designa Fiscal de ata de registro de preço decorrente do Pregão Eletrônico n.º 017/2026”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e Considerando os princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) FABRICIO RUI BIANCO, matrícula n.º 884, para atuar como fiscal titular e o(a) servidor(a) CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula n.º 259, para atuar como fiscal substituto(a) do ARP 051/2026, 052/2026, 053/2026, 054/2026, 055/2026 e 056/2026.

Parágrafo Único - registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, conforme o processo administrativo n.º 1060/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do ARP, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 16 de setembro de 2026.

Prefeito Municipal