“Dispõe sobre o encerramento do exercício da função de Conselheira Tutelar Substituta pela Sra. Jessica Soares dos Santos, e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a nomeação da Sra. Jessica Soares dos Santos para o cargo de membro titular do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 1.404, de 08 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar encerrado o exercício na data de 16 de setembro de 2026 da Sra. Jessica Soares dos Santos na função de Conselheira Tutelar Substituta, em razão de sua nomeação para o cargo de membro titular do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 16 de setembro de 2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal