“Dispõe sobre a nomeação da Sra. Jessica Soares dos Santos para o cargo de membro titular do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT, e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o Edital de Convocação de Membro do Conselho Tutelar – Titular nº 002/2026 – CMDCA, de 11 de setembro de 2026, que convocou a Sra. Jessica Soares dos Santos, candidata eleita como suplente no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Tabaporã/MT, quadriênio 2024/2028, para assumir a vaga de membro titular;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 c/c art. 30, § 5º, da Lei Municipal nº 1.404, de 08 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. Jessica Soares dos Santos para o cargo de membro titular do Conselho Tutelar de Tabaporã/MT, para cumprimento do período remanescente do mandato referente ao quadriênio 2024/2028.

Art. 2º. A nomeada perceberá, a partir da posse, a remuneração correspondente ao cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal